CLDF

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o § 5º ao art. 159 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

(…)

§ 5º A Assistência Técnica Pública e Gratuita em Habitação de Interesse Social – ATHIS constitui instrumento estruturante da política habitacional do Distrito Federal, devendo integrar-se às ações de provisão habitacional, regularização fundiária e melhoria das condições construtivas das moradias, com prioridade para famílias de baixa renda e comunidades em áreas vulneráveis.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reforçar o papel da Assistência Técnica Pública e Gratuita em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como instrumento estruturante da política habitacional do Distrito Federal, assegurando sua integração às ações de provisão habitacional, regularização fundiária e melhoria das condições construtivas das moradias. Prevista na Lei Federal nº 11.888/2008, a ATHIS garante às famílias de baixa renda o direito ao acompanhamento técnico por profissionais habilitados em arquitetura, engenharia e urbanismo, qualificando as soluções habitacionais e promovendo a segurança, a salubridade e a sustentabilidade das moradias.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixo estruturante do planejamento urbano.

Ao incluir a ATHIS no corpo do art. 159 do PLC nº 78/2025, a proposta consolida seu reconhecimento como política pública essencial à efetivação do direito à moradia digna e à função social da propriedade. Essa integração permite que a política habitacional avance de uma abordagem meramente quantitativa, centrada na entrega de unidades, para uma abordagem qualitativa e participativa, que fortalece o protagonismo das comunidades e valoriza os saberes locais no processo de urbanização.

A medida contribui ainda para a redução das desigualdades socioespaciais, ao priorizar famílias e comunidades em áreas vulneráveis, e fortalece a resiliência territorial, ao incorporar princípios de sustentabilidade e eficiência ambiental nas construções habitacionais. Assim, a emenda alinha o PDOT ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), à Política Nacional de Habitação e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, promovendo uma política habitacional mais justa, integrada e voltada à melhoria real das condições de vida da população.

Sala das Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o § 2º ao art. 197 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

(…)

§ 2º A elaboração, atualização e acompanhamento dos estudos de riscos socioambientais e vulnerabilidades climáticas cabem, no âmbito do Governo do Distrito Federal, aos órgãos responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de planejamento territorial e urbano, de forma articulada, podendo contar com o apoio técnico de outras entidades públicas e instituições de pesquisa.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o art. 197, reforçando a necessidade de coordenação institucional e técnica entre os órgãos responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de planejamento territorial e urbano na elaboração e atualização dos estudos de riscos socioambientais e vulnerabilidades climáticas. Essa articulação é essencial para garantir diagnósticos integrados, consistentes e orientados à prevenção de desastres e à adaptação climática.

Ao prever a atuação conjunta e articulada dessas instâncias, a proposta busca consolidar uma governança territorial sistêmica, capaz de integrar informações sobre uso do solo, infraestrutura urbana, habitação e meio ambiente. Essa abordagem fortalece a capacidade do Distrito Federal em antecipar riscos, planejar ações preventivas e assegurar a resiliência do território frente às mudanças climáticas.

Além disso, a medida possibilita a inclusão da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como suporte transversal nas ações de diagnóstico e mitigação de riscos, garantindo que o olhar técnico sobre o território incorpore também as dimensões sociais e habitacionais. A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixos estruturantes do planejamento urbano.

Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 300 do Projeto de Lei Complementar:
 

(…)

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá instituir programa permanente de capacitação em planejamento e gestão territorial, voltado à formação de conselheiros, lideranças comunitárias e servidores públicos.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de parágrafo único ao art. 300 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que trata dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano – CLP, com o objetivo de fortalecer a gestão democrática do território por meio da formação contínua dos atores sociais e institucionais envolvidos no processo de planejamento urbano.

A instituição de um programa permanente de capacitação em planejamento e gestão territorial, voltado a conselheiros, lideranças comunitárias e servidores públicos, está em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece a gestão democrática como princípio fundamental da política urbana e prevê a capacitação permanente dos segmentos envolvidos nos processos de formulação e controle das políticas públicas. Também se alinha aos arts. 314 e 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam a promoção da educação ambiental, da participação social e do desenvolvimento institucional como instrumentos de aprimoramento da administração pública.

A medida visa assegurar uma participação social qualificada e informada na elaboração dos Planos de Desenvolvimento Local (PDLs) e na fiscalização das políticas públicas, promovendo o aperfeiçoamento técnico dos conselhos e das administrações regionais, ampliando a capacidade de análise das comunidades e consolidando uma cultura de planejamento participativo e de corresponsabilidade entre Estado e sociedade.

Trata-se, portanto, de iniciativa que confere maior legitimidade, eficiência e transparência à atuação dos CLPs, fortalecendo os princípios da função social da cidade, da educação urbanística e ambiental e da gestão democrática do território, pilares estruturantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em…
 

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XI  ao art. 207 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

(…)

XI – integração dos estudos de análise de riscos socioambientais e vulnerabilidades climáticas previstos no art. 197 aos Planos de Desenvolvimento Local e aos Planos de Contingência da Defesa Civil, assegurando a obrigatoriedade da articulação entre os Planos de Gestão de Riscos e o planejamento urbano local.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir o inciso XI ao art. 207, a fim de determinar a integração dos estudos de análise de riscos socioambientais e vulnerabilidades climáticas aos Planos de Desenvolvimento Local (PDLs) e aos Planos de Contingência da Defesa Civil. A proposta busca assegurar a coerência entre o planejamento territorial e a gestão de riscos, fortalecendo a capacidade do Distrito Federal de prevenir desastres, mitigar impactos e promover a adaptação climática de forma coordenada.

A articulação entre os instrumentos de planejamento urbano e os planos de contingência representa um avanço na gestão pública, pois transforma diagnósticos técnicos em ações concretas de proteção à vida, à infraestrutura e ao meio ambiente. A integração proposta favorece a governança intersetorial, a atuação preventiva e o uso racional dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).

Trata-se, portanto, de medida de aprimoramento técnico e de segurança ambiental, que fortalece o papel do PDOT como instrumento de planejamento integrado, resiliente e orientado à redução de vulnerabilidades. A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa da resiliência territorial, da moradia digna e da participação popular como eixos estruturantes do planejamento urbano.

Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se as alíneas ao §1º do art. 91 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

§ 1º (…)

a) indicação de estratégias, inclusive Soluções baseadas na Natureza – SbN, que reforcem os serviços ecossistêmicos, reduzam os impactos ambientais da ocupação e promovam a conservação dos recursos hídricos e da vegetação;

b) previsão de ocupação do solo compatível com as funções de preservação e conservação dos recursos hídricos;

c) ações de recuperação ambiental, com prazos e metas verificáveis; e

d) critérios e diretrizes ambientais previstos nos planos de manejo e demais normas ambientais aplicáveis à área.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação substancial no §1º do art. 91, que trata das exceções à proibição de novos parcelamentos em Áreas de Proteção de Manancial (APM). O artigo original exigia apenas que o Comitê Gestor das APM (CGAPM) indicasse estratégias de "mitigação", o que se mostrava frágil diante da necessidade de proteger os recursos hídricos. 

A nova redação corrige esta fragilidade ao tornar obrigatório que todas as exceções — inclusive empreendimentos já registrados ou consolidados — sejam submetidas a critérios muito mais rigorosos de proteção, exigindo que o CGAPM indique e garanta a adequação dos impactos ambientais.

Essa alteração força a adoção de medidas efetivas e inovadoras, como a indicação de Soluções Baseadas na Natureza (SbN), a previsão de ocupação do solo compatível com a função hídrica e a inclusão de ações de recuperação ambiental com prazos e metas verificáveis. Com isso, o PDOT garante que a proteção do manancial prevaleça sobre os usos consolidados do solo, elevando o padrão de exigência ambiental e assegurando a resiliência hídrica do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso VI ao art. 201 do Projeto de Lei Complementar:
 

(…)

VI – de planejamento da mobilidade e do transporte urbano.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o art. 201, reconhecendo a mobilidade e o transporte público como componentes estruturantes do planejamento territorial, em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade – PDTU. A proposta reforça que o desenvolvimento urbano do Distrito Federal deve estar intrinsecamente articulado à infraestrutura de transporte, uma vez que a acessibilidade e a conectividade são determinantes para a forma e o crescimento das cidades.

Ao integrar o PDTU como princípio orientador do PDOT, busca-se assegurar que as estratégias de ordenamento territorial considerem a capacidade da rede de transporte público, a redução das desigualdades de acesso e a priorização da mobilidade sustentável. Essa articulação promove maior eficiência no uso do solo, racionaliza investimentos públicos e contribui para a redução das emissões de carbono, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

A medida traduz uma visão integrada de cidade, na qual o transporte público deixa de ser apenas um serviço e passa a ser vetor de inclusão, sustentabilidade e desenvolvimento urbano equilibrado. A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da mobilidade equitativa e da participação popular como fundamentos do planejamento territorial.

   Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso IV ao art. 99 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

IV - garantir índice de permeabilidade do solo não inferior a 50% (cinquenta por cento), priorizando a utilização de vegetação nativa, jardins de chuva, pavimentos drenantes e demais Soluções Baseadas na Natureza – SbN que promovam a infiltração das águas pluviais e a conectividade ecológica.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um inciso para estabelecer a garantia de um índice de permeabilidade do solo não inferior a 50% nas Áreas de Cobertura e Ocupação do Solo (ACS) localizadas em macrozona urbana. Esta é uma diretriz crucial de resiliência territorial e ambiental. A exigência de 50% de permeabilidade promove uma gestão eficaz das águas pluviais, sendo fundamental para reduzir inundações e garantir a recarga do lençol freático.

Além disso, ao priorizar a utilização de vegetação nativa, jardins de chuva, pavimentos drenantes e outras Soluções Baseadas na Natureza (SbN), a medida fortalece a biodiversidade e a conectividade ecológica, criando corredores verdes essenciais para a fauna e flora. Essa diretriz ambientalmente rigorosa também atua como um mecanismo urbanístico que assegura que as ACS estejam menos suscetíveis aos efeitos degradantes da especulação imobiliária, garantindo um desenvolvimento mais sustentável.

   
Sala das Comissões, em…

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o §5º ao art. 201 do Projeto de Lei Complementar:
 

(…)

§5º Os instrumentos de planejamento da mobilidade e do transporte urbano compreendem o conjunto de planos, programas e projetos voltados à integração do uso do solo com os sistemas de transporte coletivo, mobilidade ativa e logística urbana sustentável, observadas as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade – PDTU.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste novo parágrafo ao Art. 201 é essencial para dar visibilidade e força institucional aos instrumentos de planejamento da mobilidade e do transporte urbano dentro da estrutura do PDOT.

Embora o PDOT seja o principal instrumento de ordenamento territorial, sua eficácia depende da articulação com as políticas setoriais. Este parágrafo define e reconhece formalmente o conjunto de planos, programas e projetos de mobilidade, estabelecendo que eles devem estar voltados para a integração do uso do solo com os sistemas de transporte coletivo, mobilidade ativa e logística urbana sustentável.

Mais crucialmente, a emenda estabelece a obrigatoriedade de observância às diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTU). Essa vinculação técnica e legal garante a uniformidade e a coerência entre o macroplanejamento territorial do PDOT e o detalhamento técnico do PDTU, assegurando que os instrumentos de mobilidade atuem como verdadeiras ferramentas de efetivação das diretrizes de desenvolvimento orientado ao transporte.

   Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XI ao art. 90 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XI – Instituir e manter um sistema de monitoramento ambiental e fiscalização sistemática e contínua das atividades, com a adoção de indicadores de qualidade e quantidade dos recursos hídricos, garantindo a publicidade e a transparência dos dados para o efetivo controle social das intervenções na APM.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um inciso no Art. 90 com o objetivo de criar uma obrigação de gestão e planejamento para que o Poder Executivo monitore de forma contínua e técnica os recursos hídricos nas Áreas de Proteção de Manancial (APM).

Essa medida é fundamental para a proteção efetiva dos mananciais, pois exige a instituição e manutenção de um sistema de monitoramento ambiental e fiscalização sistemática e contínua, baseado em indicadores de qualidade e quantidade dos recursos hídricos. Mais importante, ao exigir a publicidade e a transparência dos dados, a emenda garante que a sociedade possa exercer o controle social, fiscalizando se as intervenções na APM estão, de fato, protegendo a água que abastece a população. Isso transforma o monitoramento em uma ferramenta ativa de transparência e defesa da resiliência hídrica do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos ao art. 82 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

IV – implementar instrumentos de planejamento territorial e de gestão integrada que assegurem a compatibilização entre o uso do solo e a preservação ambiental da bacia do Rio São Bartolomeu;

V – fortalecer as ações de fiscalização e controle ambiental, coibindo parcelamentos irregulares e ocupações incompatíveis com a proteção hídrica, ecológica e paisagística do manancial;

VI – promover a recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou afetadas por ocupações irregulares, com vistas à recomposição da vegetação nativa e à restauração das funções ecossistêmicas e hidrológicas;

VII – assegurar, na área de ocorrência das Águas Emendadas, a instituição de perímetros de segurança hídrica e de critérios de restrição de uso e ocupação que vedem atividades com risco de contaminação por insumos químicos, agrotóxicos ou metais pesados, em razão de sua relevância ecológica e de sua função como manancial e divisor natural de bacias.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe o fortalecimento das diretrizes de proteção na Bacia do Rio São Bartolomeu (Zona Rural de Uso Controlado I) por meio da inclusão de novos incisos que elevam o padrão de gestão, fiscalização e recuperação ambiental.

As medidas sugeridas são cruciais para garantir a compatibilidade entre o uso do solo e a preservação dos recursos hídricos e a integridade ecológica do manancial. Ao exigir a implementação de instrumentos de planejamento e gestão integrada (IV), a emenda estabelece a base técnica para a atuação do Executivo. O fortalecimento das ações de fiscalização e controle ambiental (V) é essencial para coibir parcelamentos irregulares e ocupações indevidas que comprometem a qualidade da água. Além disso, a diretriz de recuperação e reabilitação das áreas degradadas (VI) assegura a restauração das funções ecossistêmicas e hidrológicas da bacia. Por fim, o inciso VII, que trata da instituição de perímetros de segurança hídrica nas Águas Emendadas, reconhece a relevância ecológica singular dessa área e a protege de forma veemente contra contaminação por insumos químicos e agrotóxicos. Juntas, essas diretrizes asseguram a efetividade das políticas de proteção ambiental e hídrica previstas no PDOT.

   Sala das Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§7º O Plano de Mobilidade Local deverá ser disponibilizado, em formato aberto e de fácil compreensão, na plataforma PDOT Digital, assegurando transparência, controle social e o monitoramento permanente por parte da sociedade civil.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e governança digital do planejamento urbano e da mobilidade no Distrito Federal, ao determinar que os Planos de Mobilidade Local (PMLs) sejam disponibilizados, em formato aberto, na plataforma PDOT Digital. A medida assegura que a sociedade civil, os conselhos locais e os órgãos de controle tenham acesso contínuo e facilitado às informações sobre planejamento, execução e monitoramento das ações de mobilidade urbana, promovendo maior efetividade e accountability das políticas públicas.

A plataforma PDOT Digital é o canal oficial de transparência e integração dos instrumentos de planejamento territorial do Distrito Federal. Ao garantir que os planos setoriais na microescala (PMLs) estejam disponíveis de forma aberta, centralizada e acessível, a proposta fortalece a participação cidadã e o controle social. Essa abertura de dados possibilita que a população, os Conselhos Locais de Planejamento e as entidades da sociedade civil acompanhem e avaliem a coerência das propostas de mobilidade em suas Regiões Administrativas, assegurando que as decisões sejam baseadas em evidências técnicas e em diálogo com o território.

Trata-se, portanto, de medida de aprimoramento técnico e democrático, que consolida uma cultura de gestão participativa, transparente e orientada por dados, reforçando o papel do PDOT Digital como instrumento de governança pública moderna e colaborativa.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos ao art. 44 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XVI – consolidar e fortalecer a agricultura familiar mediante a implementação de políticas públicas estruturantes que abarquem suporte técnico-científico, assistência financeira e institucionalização de práticas agroecológicas.

XVII – fomentar a agricultura familiar como componente fundamental da segurança alimentar regional, por meio do incentivo à adoção de sistemas produtivos sustentáveis, integração vertical da cadeia de valor e fortalecimento dos circuitos locais de comercialização.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de novos incisos no art. 44 com o objetivo de consolidar e fortalecer a agricultura familiar como um pilar essencial para o desenvolvimento rural e, sobretudo, para a segurança alimentar regional do Distrito Federal.

O primeiro inciso estabelece a necessidade de implementar políticas públicas estruturantes que garantam suporte técnico-científico, assistência financeira e a institucionalização de práticas agroecológicas. Isso é fundamental para a transição para modelos de produção sustentáveis, que são menos dependentes de insumos externos e mais resilientes. O segundo inciso complementa essa visão, focando em tornar a agricultura familiar um componente fundamental da segurança alimentar por meio do incentivo à adoção de sistemas produtivos sustentáveis, à integração vertical da cadeia de valor e ao fortalecimento dos circuitos locais de comercialização. Juntas, as emendas asseguram que o PDOT direcione o desenvolvimento rural para um modelo inclusivo e sustentável, que valoriza o produtor local e garante alimentos de qualidade para a população.

   Sala das Comissões…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 133 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§4º Deverá ser prevista reserva mínima de unidades de Habitação de Interesse Social – HIS nas áreas adjacentes aos eixos estruturantes de transporte coletivo, como forma de assegurar o acesso equitativo à moradia em locais dotados de infraestrutura, equipamentos públicos e oferta de mobilidade, prevenindo processos de segregação socioespacial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do § 4º é fundamental para garantir a Justiça Espacial e o Adensamento Inclusivo na aplicação da estratégia de Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT). O adensamento sem cotas sociais pode levar à valorização imobiliária das áreas adjacentes aos eixos estruturantes, resultando na segregação socioespacial e na expulsão da população de baixa renda (gentrificação).

Ao prever a reserva mínima de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) nas áreas adjacentes aos eixos de transporte, a emenda cumpre o papel de coibir a segregação. Essa medida estratégica assegura o acesso equitativo à moradia em locais dotados da melhor infraestrutura, equipamentos públicos e oferta de mobilidade – exatamente as áreas que terão acesso facilitado ao emprego, transporte e à cidade. Dessa forma, o PDOT utiliza o DOT não apenas como ferramenta de eficiência urbana, mas também como política de inclusão e garantia do direito à cidade.

   Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§6º Caso a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan divirja da proposta elaborada conjuntamente pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano e pelo órgão gestor de transporte e mobilidade, o Conselho deverá motivar sua decisão, apresentando fundamentação técnica e jurídica com base em normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade vigentes.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão de um novo parágrafo ao Art. 144 tem o objetivo de incentivar a justificativa técnica e qualificar a atuação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). O parágrafo original estabelece que os Planos de Mobilidade Local (PMLs) devem ser elaborados em conjunto pelos órgãos gestores de planejamento territorial e de transporte.

O novo parágrafo reconhece a prerrogativa do Conplan de deliberar sobre os PMLs, mas insere uma condição de responsabilidade técnica e legal. Ao exigir que o Conselho motive sua deliberação e inclua uma fundamentação legal a partir de normas técnicas, caso discorde da proposta construída conjuntamente pelos órgãos técnicos, a emenda fortalece a gestão democrática baseada em evidências. Essa medida assegura que a decisão final seja transparente, tecnicamente embasada e não puramente política, protegendo a coerência e a eficácia do planejamento da mobilidade local.

   Sala das Comissões,em …

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso V ao art. 133 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

V – promover o desenvolvimento e a integração do transporte público rural ao sistema de mobilidade urbana do Distrito Federal, assegurando conectividade entre as comunidades rurais, núcleos produtivos e as centralidades urbanas, com foco no acesso a serviços públicos, mercados e equipamentos sociais.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para garantir que a estratégia de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Coletivo (DOT), um pilar do PDOT, seja aplicada de forma abrangente e equitativa em todo o território do Distrito Federal, estendendo-se também ao transporte público rural. O Art. 133, em sua redação original, foca predominantemente nas áreas urbanas e estações de média e alta capacidade.

Ao incluir a diretriz de promover o desenvolvimento e a integração do transporte público rural ao sistema de mobilidade urbana, a emenda assegura que o planejamento territorial não se restrinja aos eixos estruturantes metropolitanos. Ela garante a conectividade entre as comunidades rurais, núcleos produtivos e as centralidades urbanas, resolvendo um problema histórico de acesso. Com isso, o PDOT passa a atuar de maneira mais inclusiva, vinculando o transporte rural ao DOT e focando no acesso a serviços públicos, mercados e equipamentos sociais, promovendo a justiça social e o desenvolvimento econômico do campo.

   Sala das Comissões…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 83 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO – assegurar, na área de ocorrência das Águas Emendadas, a instituição de perímetros de segurança hídrica e de critérios de restrição de uso e ocupação que vedem atividades com risco de contaminação por insumos químicos, agrotóxicos ou metais pesados, em razão de sua função como manancial e divisor natural de bacias.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no art. 83, com o objetivo de garantir a máxima segurança hídrica e proteção legal para a área de ocorrência das Águas Emendadas, em virtude de sua função singular como manancial e divisor natural de bacias hidrográficas.

Esta medida é crucial para prevenir a degradação e proteger o capital hídrico regional. Ao determinar a instituição de perímetros de segurança hídrica e de critérios de restrição de uso e ocupação, a emenda visa combater a expansão urbana desordenada e o avanço de práticas, como a agricultura intensiva, que utilizam insumos químicos. A diretriz de vedar atividades com risco de contaminação por agrotóxicos ou metais pesados é um comando claro do PDOT para priorizar a conservação da água, garantindo a qualidade e a integridade daquele que é um dos mais importantes divisores naturais de bacias do país.

Sala das Comissões, em…

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 133 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§3º O adensamento urbano dependerá de compatibilidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano e com a Política de Mobilidade Urbana Sustentável, de forma a garantir coerência técnica entre o planejamento territorial, a capacidade da rede de transporte e os padrões de ocupação do solo.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do §3º é vital para conferir coerência técnica e sustentabilidade à estratégia de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Coletivo (DOT). O PDOT estabelece a possibilidade de adensamento urbano nas áreas de influência das estações, mas essa permissão não pode ser irrestrita.

A emenda defende que o adensamento urbano dependerá de compatibilidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) e com a Política de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). O PDTU e a PMUS são os instrumentos que fornecem os dados técnicos sobre a capacidade da rede de transporte, os níveis de serviço e as necessidades de infraestrutura. 

Ao exigir essa compatibilidade, a emenda garante que o planejamento territorial (PDOT) não sobrecarregue o sistema de transporte, promovendo uma coerência técnica entre a densidade de ocupação do solo e a capacidade real da rede de transporte. Isso previne o colapso da mobilidade e assegura que o DOT seja implementado de forma eficiente e sustentável.

   Sala das Comissões…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Acrescente-se o inciso V ao art. 83 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

V – O licenciamento de novas concessões ou a expansão da atividade de mineração fica condicionado à comprovação, via Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), de ausência de impacto à qualidade hídrica e à biodiversidade do manancial, com ampla publicidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no Art. 83 com o objetivo de estabelecer uma barreira técnica e legal intransponível contra o avanço irrestrito da mineração na Zona Rural de Uso Controlado II (Bacia do Rio Maranhão).

O foco é proteger um manancial vital para o Distrito Federal. Para isso, a emenda condiciona o licenciamento ou a expansão de qualquer atividade de mineração à comprovação, via Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), de ausência de impacto à qualidade hídrica e à biodiversidade do manancial. Exigir o risco zero de impacto na qualidade da água, juntamente com a necessidade de ampla publicidade dos estudos, impede o avanço da mineração sobre esta bacia crítica, fortalecendo a proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas associados.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o parágrafo ao art. 19 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

§  Devem ser priorizadas a implementação, consolidação e requalificação de parques urbanos, unidades de conservação e demais áreas verdes de uso público nas Regiões Administrativas com índices de espaços livres urbanos inferiores aos padrões mínimos de qualidade de vida e ambiental estabelecidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, assegurando sua função socioambiental, ecológica e de lazer.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão de um novo parágrafo ao Art. 19 reforça o papel do PDOT na promoção da qualidade de vida urbana e da justiça socioambiental, em consonância com o Art. 225 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. A emenda exige que sejam priorizadas a implementação, consolidação e requalificação de parques urbanos, unidades de conservação e demais áreas verdes nas Regiões Administrativas com índices de espaços livres urbanos inferiores aos padrões mínimos de qualidade.

Essa diretriz estratégica é fundamental por seu impacto multifacetado: contribui para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, através da ampliação da cobertura vegetal; auxilia no aumento da permeabilidade do solo e na gestão de águas pluviais. Mais importante, ao priorizar regiões historicamente carentes de infraestrutura verde, a proposta fortalece a função socioambiental do território e garante um desenvolvimento urbano mais sustentável e inclusivo, ampliando o acesso da população a áreas de lazer, convívio e bem-estar.

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o §3º ao art. 131 do Projeto de Lei Complementar:
 

(…)

§3º O transporte público de baixa capacidade deverá atuar de forma complementar e integrada à Rede Estrutural de Transporte Coletivo, sendo incentivado dentro e entre as Regiões Administrativas, com o objetivo de garantir a mobilidade de curta distância, a acessibilidade local e a alimentação eficiente dos eixos de média e alta capacidade, na forma de transporte de vizinhança.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para evitar a invisibilidade do transporte de vizinhança no PDOT. Embora o art. 131 concentre a definição da rede estrutural nos eixos de transporte coletivo de média e alta capacidade, é fundamental complementar essa visão com a escala local. O foco exclusivo nos grandes corredores, sem uma diretriz clara para o deslocamento intrarregional, pode negligenciar a mobilidade cotidiana da população dentro de suas Regiões Administrativas.

Ao criar o § 3º, a emenda estabelece que o transporte público de baixa capacidade deve atuar de forma complementar e integrada à rede estrutural, garantindo a mobilidade de curta distância, a acessibilidade local e, crucialmente, a alimentação eficiente dos eixos de média e alta capacidade (serviços de first and last mile). Essa previsão, na forma de transporte de vizinhança, assegura que o planejamento priorize, mas não se restrinja apenas à mobilidade a pé no nível local, oferecendo alternativas de transporte coletivo para conectar setores, equipamentos públicos e centralidades dentro das RAs e entre elas, promovendo uma rede de mobilidade verdadeiramente integrada e equitativa.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 128 do  Projeto de Lei Complementar:
 

(…)

IV – prever o transporte de vizinhança, entendido como o sistema de deslocamento intrarregional destinado a conectar setores, localidades, equipamentos públicos e centralidades locais dentro de cada Região Administrativa, priorizando a mobilidade ativa e o transporte coletivo de curta distância.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para evitar a invisibilidade do transporte de vizinhança no PDOT. Embora o Art. 128 direcione o ordenamento territorial para os eixos estruturantes de transporte coletivo de média e alta capacidade, é vital reconhecer que boa parte dos deslocamentos diários e o acesso imediato a serviços e equipamentos públicos ocorrem em escala intrarregional e local. A ausência de uma diretriz específica para o transporte de vizinhança pode levar a um foco excessivo nos grandes corredores, negligenciando a conectividade dentro de cada Região Administrativa.

Ao prever o transporte de vizinhança como um sistema de deslocamento intrarregional, a emenda garante que o planejamento de mobilidade local priorize, mas não se restrinja apenas à mobilidade a pé, incluindo soluções eficientes de curta distância, priorizando a mobilidade ativa e o transporte coletivo. Essa medida assegura a integração completa entre setores, localidades, equipamentos públicos e centralidades locais, fortalecendo a equidade territorial ao oferecer alternativas de deslocamento sustentável para a "primeira e última milha" dos usuários.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 132 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§ 2º O planejamento territorial, a urbanização, a regularização fundiária e as políticas habitacionais deverão ser planejados em conjunto com o planejamento da mobilidade e do transporte urbano, observadas as diretrizes do PDTU e as metas de acessibilidade, adensamento qualificado e redução de deslocamentos pendulares.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do §2º no art. 132 é vital para operacionalizar o princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT), que estrutura o PDOT. A emenda defende a articulação obrigatória e indissociável entre o planejamento territorial e o planejamento da mobilidade, garantindo que as decisões sobre onde e como construir (urbanização, regularização fundiária e habitação) sejam tomadas conjuntamente com o planejamento de como as pessoas irão se deslocar.

Essa articulação é feita por meio da observância às diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTU). O PDTU é o instrumento técnico setorial que detalha as políticas de transporte e mobilidade e, portanto, deve guiar as intervenções territoriais. Ao vincular o PDOT e o PDTU dessa forma, a emenda assegura que o desenvolvimento urbano promova o adensamento qualificado, a redução de deslocamentos pendulares e as metas de acessibilidade, evitando que novas ocupações sobrecarreguem o sistema de transporte e consolidando a visão de um território funcional e sustentável.

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Deputado Max Maciel

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 118 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§  O projeto de transporte e mobilidade urbana vinculado às intervenções previstas neste artigo deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU e aprovado pelo órgão gestor de transporte e mobilidade urbana, assegurando a integração física e operacional com o sistema de mobilidade regional e local.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, que propõe o novo parágrafo, visa estabelecer uma vinculação legal e técnica obrigatória entre o planejamento das intervenções urbanísticas estratégicas do PDOT e o planejamento setorial de transporte. A inclusão da exigência de que o projeto de transporte e mobilidade urbana seja elaborado em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU) e aprovado pelo órgão gestor de transporte é fundamental.

O PDTU é o instrumento técnico e legal que detalha a política de mobilidade do DF. Portanto, essa vinculação assegura que as novas centralidades e requalificações não criem ilhas de desenvolvimento isoladas, mas sim promovam a integração física e operacional com o sistema de mobilidade regional e local. Isso garante que as intervenções do PDOT estejam tecnicamente embasadas, evitando o colapso viário e assegurando que o princípio do desenvolvimento orientado ao transporte seja efetivamente concretizado, com a chancela técnica necessária para a eficiência do sistema.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - priorizar, de forma progressiva, a transição das obras públicas de infraestrutura para soluções híbridas verdes-cinzas, que integrem tecnologias convencionais e naturais, com o objetivo de aumentar a resiliência do território frente às mudanças climáticas, promovendo eficiência ambiental, social e econômica nas intervenções públicas.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no Art. 18, com o objetivo de dar concretude e direcionamento técnico à política de resiliência territorial do PDOT.

A incorporação desta diretriz é estratégica, pois estabelece a prioridade, de forma progressiva, da transição das obras públicas de infraestrutura para soluções híbridas verdes-cinzas. Isso garante que os futuros investimentos não sejam exclusivamente em obras de concreto (infraestrutura cinza), mas em sistemas de resiliência que integram tecnologias convencionais com Soluções Baseadas na Natureza (SbN). Essa integração é fundamental para aumentar a resiliência do território frente aos extremos climáticos (como inundações e ilhas de calor) e, simultaneamente, promover eficiência ambiental, social e econômica nas intervenções públicas, inclusive com potencial de reduzir custos a longo prazo.

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 23 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - instituir mecanismos de vigilância sanitária e de monitoramento permanente da qualidade da água destinada ao consumo humano, abrangendo todas as etapas do sistema:captação, tratamento, distribuição e armazenamento. De forma a garantir a proteção da saúde pública e a divulgação contínua, acessível e transparente dos resultados das análises.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no art. 23 para instituir um comando legal de máxima importância para a proteção da saúde pública.

Ao exigir a instituição de mecanismos de vigilância sanitária e de monitoramento permanente da qualidade da água em todas as etapas do sistema (captação, tratamento, distribuição e armazenamento), o PDOT passa a atuar de forma proativa na segurança hídrica. O ponto crucial da emenda é tornar legalmente obrigatória a divulgação contínua, acessível e transparente dos resultados das análises. Isso transforma a qualidade da água em um dado de controle social, aumentando a confiança pública no sistema de abastecimento e garantindo a responsabilização dos órgãos competentes pela gestão deste recurso vital. A medida fortalece a resiliência do sistema e a saúde da população.

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o parágrafo ao art. 19 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

§  Serão priorizados os investimentos e intervenções de arborização urbana, implantação de infraestrutura verde e drenagem sustentável nas Regiões Administrativas com comprovado déficit de cobertura vegetal e arbórea, de forma a reduzir as desigualdades de acesso aos serviços ecossistêmicos urbanos e promover a justiça ambiental no território.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão de um novo parágrafo ao art. 19 é crucial para incorporar uma diretriz de equidade e justiça ambiental na política de arborização urbana do PDOT.

A emenda estabelece que os investimentos e as intervenções de arborização urbana, infraestrutura verde e drenagem sustentável serão priorizados nas Regiões Administrativas com comprovado déficit de cobertura vegetal e arbórea. Essa medida é essencial para combater de forma estratégica o fenômeno das ilhas de calor e a desigualdade no acesso aos serviços ecossistêmicos urbanos. Ao direcionar os investimentos para os territórios mais vulneráveis, onde o impacto na saúde pública e na vulnerabilidade climática é maior, o PDOT promove a justiça ambiental, garantindo que os benefícios do meio ambiente urbano sejam distribuídos de forma mais equitativa a toda a população do Distrito Federal.

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Deputado MAX MACIEL

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 132 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:
 

(…)

§ 3º Observatório Territorial deverá realizar o monitoramento da rede estrutural de transporte coletivo, publicando periodicamente seus resultados na Plataforma PDOT Digital, em formato aberto e georreferenciado, de modo a garantir transparência, controle social e avaliação pública do desempenho da rede.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do §3º é fundamental para integrar o princípio da transparência e do controle social à diretriz de planejamento da rede estrutural de transporte coletivo. Embora o artigo trate da importância da rede, a emenda estabelece a obrigatoriedade de monitoramento e avaliação pública do seu desempenho.

Ao determinar que o Observatório Territorial realize o monitoramento e publique os resultados na Plataforma PDOT Digital em formato aberto e georreferenciado, a emenda assegura que o investimento público em infraestrutura de transporte seja passível de escrutínio contínuo. 

Essa medida garante a transparência e facilita o controle social e a avaliação pública do desempenho da rede, permitindo que a sociedade acompanhe se a rede estrutural está cumprindo seu objetivo de propiciar deslocamentos rápidos e acessíveis e se o Desenvolvimento Orientado ao Transporte está sendo efetivo.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos III, IV e V ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)
III – a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
IV – a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito à Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social;
V – a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

(…)
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo ampliar a conformidade normativa do PDOT, incorporando ao seu texto as legislações federais que tratam da habitação de interesse social, da assistência técnica pública e gratuita e da política nacional sobre mudança do clima. Essas normas, Leis nº 11.124/2005, 11.888/2008 e 12.187/2009, constituem pilares complementares do planejamento urbano e ambiental e servem como referência obrigatória para a formulação de políticas territoriais integradas.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixo estruturante do planejamento urbano.

A inclusão dessas legislações no PDOT reforça o compromisso do Distrito Federal com a função social da cidade e da propriedade, a inclusão habitacional, a resiliência climática e o desenvolvimento sustentável, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Trata-se, portanto, de medida que fortalece a coerência normativa, a segurança jurídica e a integração das políticas públicas distritais às diretrizes nacionais e internacionais de planejamento e sustentabilidade.

Além de aprimorar o arcabouço jurídico do Plano Diretor, a emenda confere caráter sistêmico e transversal à política territorial, permitindo que o Distrito Federal alinhe suas ações de urbanização, habitação e adaptação climática a instrumentos de planejamento de médio e longo prazo, assegurando maior efetividade às políticas públicas e ampliando sua capacidade de resposta diante dos desafios ambientais e sociais contemporâneos.
 

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  instituir e manter sistemas permanentes de monitoramento e inventário das emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE, provenientes de fontes fixas e móveis no Distrito Federal, condicionando a concessão ou renovação de licenças e alvarás de atividades efetiva ou potencialmente emissoras à apresentação e execução de Planos de Mitigação e Compensação de Emissões, em conformidade com as metas distritais de redução.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger o meio ambiente e assegurar a qualidade de vida da população. Esses dispositivos apoiam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem prevenção, monitoramento e mitigação de impactos ambientais e climáticos.

A proposta de instituir e manter sistemas permanentes de monitoramento e inventário das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), provenientes de fontes fixas e móveis, condicionando a concessão ou renovação de licenças e alvarás à apresentação e execução de Planos de Mitigação e Compensação, fortalece a governança climática ao vincular diretamente a atividade econômica à redução de emissões. A medida assegura que agentes públicos e privados responsáveis por emissões significativas participem ativamente da implementação das metas distritais de mitigação, promovendo responsabilização efetiva e contínua.

Com a inclusão deste dispositivo, o Distrito Federal passa a contar com um mecanismo estruturado e permanente de controle das emissões de GEE, garantindo que as metas climáticas não permaneçam apenas como objetivos normativos, mas se traduzam em ações concretas. A emenda fortalece a política de resiliência territorial, integrando monitoramento, mitigação e compensação, consolidando a cidade como um território mais sustentável e comprometido com a redução de impactos climáticos.

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Deputado MAX MACIEL

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XIV ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

XIV – garantia da integração do CUB, as Regiões Administrativas e as cidades integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF, enquanto conceito norteador para o desenvolvimento territorial e preservação histórica do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem respaldo nos arts. 317 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei nº 12.587/2012, que orientam o planejamento urbano integrado e a função social da cidade. Também se alinha ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/DF), ao Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTU/DF), ao Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PDHIS) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 11. 

A proposta visa assegurar que a integração entre o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), as Regiões Administrativas e os municípios da RIDE/DF seja princípio estruturante do ordenamento territorial, promovendo coerência entre o núcleo tombado e as dinâmicas regionais contemporâneas. A diretriz fortalece a governança interfederativa, a mobilidade regional e a proteção do patrimônio urbanístico e ambiental, orientando o crescimento urbano de forma equilibrada e sustentável. 

Politicamente, a proposta reafirma os princípios do direito à cidade, da justiça territorial e da equidade socioespacial, em consonância com a visão programática “Periferia no Centro”. Busca consolidar um desenvolvimento territorial inclusivo, que reconheça a centralidade das periferias e garanta a integração plena de todos os territórios do DF na construção de cidades justas, resilientes e inclusivas.

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  promover diagnóstico sistêmico e contínuo das vulnerabilidades socioclimáticas e hídricas no Distrito Federal, por meio de mapeamento georreferenciado das áreas com criticidade de risco geoclimático e socioeconômico, estabelecendo parâmetros de priorização de investimentos em adaptação e resiliência nas Regiões Administrativas.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar condições dignas de vida à população. Esses dispositivos sustentam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem ciência, planejamento e justiça social.

A proposta de promover diagnóstico sistêmico e contínuo das vulnerabilidades socioclimáticas e hídricas, por meio de mapeamento georreferenciado das áreas de risco geoclimático e socioeconômico, permite identificar prioridades de intervenção e alocar recursos de forma eficiente. A diretriz estabelece parâmetros técnicos para a priorização de investimentos em adaptação e resiliência, garantindo que ações estratégicas considerem a criticidade e especificidade territorial das Regiões Administrativas.

Com a inclusão deste dispositivo, a política de adaptação climática do Distrito Federal passa a ser cientificamente embasada e territorialmente precisa, permitindo planejamento e execução de medidas direcionadas às áreas mais vulneráveis. A emenda fortalece a capacidade do poder público de reduzir riscos socioambientais, aumentar a resiliência urbana e proteger comunidades, assegurando que os investimentos em adaptação sejam eficazes, equitativos e sustentáveis.

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 34 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO – assegurar a hierarquia dos modos de transporte, priorizando, de forma contínua e sucessiva, a mobilidade ativa, o transporte público coletivo de média e alta capacidade e, em último nível, o transporte individual motorizado, de modo a garantir a prevalência do interesse coletivo, a equidade territorial e a sustentabilidade ambiental no planejamento e na operação do sistema de mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste novo inciso é vital para consolidar os princípios de sustentabilidade e equidade no planejamento do sistema de mobilidade do Distrito Federal. A emenda tem por objetivo assegurar a hierarquia legal dos modos de transporte, priorizando, de forma clara e sucessiva, a mobilidade ativa (pedestres e ciclistas), o transporte público coletivo de média e alta capacidade e, somente em último nível, o transporte individual motorizado. Esta formalização é essencial para direcionar o desenvolvimento urbano para um modelo mais eficiente e de baixo impacto ambiental, pois estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o individual.

Complementarmente, a garantia explícita dessa hierarquia solidifica o marco legal para a tomada de decisões de investimento e regulamentação, inclusive no que tange à aplicação do Estudo de Impacto de Transporte (EIT). O EIT, quando adotado com base nesta hierarquia, assegura que grandes empreendimentos sejam aprovados apenas com base em dados concretos e sob a condição de mitigarem seu impacto de forma sustentável, evitando o colapso da mobilidade. Ao vincular o planejamento e a operação do sistema a esses critérios, a emenda promove a equidade territorial e a sustentabilidade ambiental, pilares de um desenvolvimento urbano justo e resiliente.

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Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 40 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - assegurar que a implantação de novos núcleos urbanos seja precedida de estudos integrados de viabilidade técnica, econômica, financeira, social e ambiental, contemplando a avaliação de riscos e impactos sobre a infraestrutura, o meio ambiente e a mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para garantir que a política habitacional e a implantação de novos núcleos urbanos sejam pautadas pela responsabilidade fiscal, sustentabilidade e planejamento integrado. É essencial que a lei determine que a implantação de novos núcleos urbanos seja obrigatoriamente precedida de estudos integrados de viabilidade, que incluam a avaliação técnica, econômica, financeira, social e ambiental.

Essa exigência, acompanhada da análise de riscos e de estudos de mobilidade urbana abrangentes, assegura um planejamento integrado entre a política habitacional, a infraestrutura e o sistema de transporte. Isso é vital para prevenir a oneração indevida do Estado com a correção de falhas de planejamento a posteriori, garantindo a sustentabilidade e a resiliência das novas ocupações, e assegurando a funcionalidade do sistema de transporte e a acessibilidade para os novos moradores desde a fase inicial do projeto.

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  estruturar e manter mecanismos de monitoramento e previsão de eventos climáticos extremos e de criticidade hídrica, com instrumentos de governança compartilhada que assegurem a participação da sociedade civil organizada e a divulgação pública e acessível das informações, em tempo hábil e com transparência.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no Art. 18, com o objetivo de estabelecer uma política ativa de preparação e resposta imediata a emergências climáticas e hídricas no Distrito Federal.

Essa diretriz é crucial para a resiliência territorial, pois exige a estruturação e manutenção de mecanismos de monitoramento e previsão de eventos climáticos extremos e de criticidade hídrica. O principal avanço é a exigência de instrumentos de governança compartilhada que assegurem a participação da sociedade civil organizada e, mais importante, a divulgação pública e acessível das informações, em tempo hábil e com transparência. Essa participação amplia a eficácia do sistema de alerta e garante que as informações cheguem a todos de forma tempestiva, minimizando riscos e danos à população e ao meio ambiente.

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(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - reconhecer e incorporar os saberes, práticas e sistemas tradicionais de manejo territorial desenvolvidos por comunidades tradicionais e povos indígenas como elementos essenciais da resiliência socioambiental e da conservação da sociobiodiversidade do Distrito Federal, assegurando sua participação nos processos de planejamento e gestão territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no Art. 18 que eleva o PDOT ao campo da justiça cultural e ambiental.

O cerne da emenda é reconhecer e incorporar os saberes, práticas e sistemas tradicionais de manejo territorial desenvolvidos por comunidades tradicionais e povos indígenas. Essa diretriz é fundamental, pois reconhece o valor intrínseco e milenar desses conhecimentos como elementos essenciais da resiliência socioambiental e da conservação da sociobiodiversidade do Distrito Federal. Ao assegurar explicitamente a participação dessas comunidades nos processos de planejamento e gestão territorial e ambiental, a lei garante a proteção e o respeito aos seus direitos, integrando suas perspectivas e práticas — que são historicamente eficazes na conservação — para a adaptação às mudanças climáticas e a sustentabilidade do território.

Sala das Comissões …

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 118 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte inciso:
 

(…)

INCISO - projeto de transporte e mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do "projeto de transporte e mobilidade" entre os requisitos mínimos para as propostas de intervenção em áreas estratégicas – como dinamização, requalificação e implantação de subcentralidades – é essencial para garantir a efetividade do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A emenda visa assegurar que a mobilidade e o transporte sejam observados em todo o projeto de desenvolvimento urbano e habitação, desde sua concepção.

Considerando que o PDOT é regido pelo princípio do desenvolvimento orientado ao transporte, a ausência de um projeto específico de mobilidade nessas intervenções pode resultar em adensamento desordenado, sobrecarga viária e ineficiência no acesso às novas centralidades. Dessa forma, a emenda estabelece a vinculação obrigatória com as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), garantindo que o planejamento territorial e o planejamento de transporte trabalhem de forma integrada para o sucesso das estratégias urbanas.

 Sala das Comissões …

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os §3º e §4º  ao art. 323 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

§3º O Observatório Territorial deverá manter e operar a Plataforma PDOT Digital em ambiente público e georreferenciado, garantindo a publicação de dados, camadas geoespaciais, indicadores e relatórios. 

§4º Os dados, estudos técnicos, mapas, relatórios e indicadores produzidos deverão também ser disponibilizados em formato aberto, interoperável e georreferenciado, com documentação (metadados), indicação do ano-base e metodologia de cálculo, observando-se, no mínimo, a publicação das seguintes bases e camadas geoespaciais:   

 I – base cartográfica vetorial;   

 II – malha viária e do transporte coletivo;   

 III – rede cicloviária e de travessias pedonais;   

 IV – inventário de paradas e pontos;   

 V – dados de oferta e demanda de transporte;   

 VI – cadastro de Habitação de Interesse Social (HIS) e de regularização fundiária (REURB);   

 VII – equipamentos públicos e infraestrutura básica;   

 VIII – uso e cobertura do solo;   

 IX – áreas de proteção e risco ambiental. 

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dos novos parágrafos e incisos no Art. 323 é de relevância fundamental para aprimorar a transparência, a gestão e o impacto social do PDOT. A emenda transforma o Observatório Territorial em um instrumento de Governo Aberto ao exigir que ele mantenha e opere a Plataforma PDOT Digital em um ambiente público e georreferenciado.

O principal impacto social e político desta emenda reside na obrigatoriedade de disponibilizar todos os dados, mapas, relatórios e indicadores em formato aberto, interoperável e georreferenciado. Essa exigência não apenas assegura a transparência plena e a fiscalização por parte da população e da academia, mas também consolida a gestão baseada em dados no planejamento territorial. Ao detalhar as bases e camadas geoespaciais obrigatórias para publicação – como a malha viária, rede cicloviária, dados de HIS/REURB e áreas de risco – a emenda garante que o monitoramento seja completo, permitindo que as decisões de investimento e as revisões do PDOT sejam tomadas com base em informações técnicas

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - priorizar a recuperação e a reabilitação ambiental de corpos hídricos, aquíferos e bacias hidrográficas mais impactados por processos de poluição e degradação, mediante a adoção de instrumentos de gestão integrada, ações de monitoramento contínuo, programas interinstitucionais e investimentos específicos voltados à revitalização e conservação dos ecossistemas aquáticos.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda encontra respaldo nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem como dever do Poder Público promover o desenvolvimento sustentável, proteger os recursos naturais e assegurar o equilíbrio ecológico do território. Tais dispositivos orientam a adoção de diretrizes estratégicas que integrem preservação ambiental, gestão hídrica e planejamento territorial.

A proposta de priorizar a recuperação e reabilitação ambiental de corpos hídricos, aquíferos e bacias hidrográficas mais impactados otimiza o uso de recursos públicos ao direcionar ações para áreas com maior grau de degradação, garantindo máximo retorno ambiental e social. A medida estabelece uma abordagem sistêmica, baseada em instrumentos de gestão integrada, monitoramento contínuo, programas interinstitucionais e investimentos específicos voltados à revitalização e conservação dos ecossistemas aquáticos.

Ao priorizar áreas críticas e estruturar ações coordenadas, a emenda reforça o princípio da precaução, contribui para a segurança hídrica, a recuperação de serviços ecossistêmicos e a sustentabilidade de longo prazo. Dessa forma, promove um modelo de gestão ambiental eficiente e estratégico, superando intervenções pontuais e consolidando a proteção e a recuperação dos recursos hídricos do Distrito Federal.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XIV ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - assegurar a responsabilização, nos termos da legislação ambiental vigente, de agentes públicos e privados que, por ação ou omissão, contribuam para a poluição, degradação ou uso irregular dos recursos hídricos, promovendo mecanismos efetivos de fiscalização, controle e prevenção, com vistas a evitar novas ocorrências e reincidências.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem como dever do Poder Público proteger os recursos naturais, garantir o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. Tais dispositivos respaldam a adoção de medidas que assegurem responsabilização e prevenção de danos ambientais, fortalecendo a governança dos recursos hídricos.

A proposta de assegurar a responsabilização de agentes públicos e privados que contribuam para a poluição, degradação ou uso irregular dos recursos hídricos, por ação ou omissão, busca conferir efetividade coercitiva e preventiva à política de gestão das águas urbanas. Ao instituir mecanismos de fiscalização, controle e prevenção, a medida garante que os responsáveis por impactos ambientais assumam integralmente suas consequências, evitando novas ocorrências e reincidências.

Com a inclusão deste dispositivo, a emenda fortalece a execução das diretrizes estratégicas ambientais, promovendo um modelo de gestão hídrica mais eficaz, seguro e sustentável. A medida garante que as políticas públicas não permaneçam meramente declaratórias, mas se traduzam em ações concretas de proteção, prevenção e responsabilização, assegurando a integridade dos recursos hídricos e a sustentabilidade do território do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - promover políticas reparatórias, de caráter transversal e intersetorial, voltadas à assistência e à reconstrução de territórios e comunidades atingidas por desastres ambientais e emergências climáticas, com prioridade às populações em situação de vulnerabilidade social.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar condições dignas de vida para a população. Esses dispositivos orientam a formulação de políticas públicas que integrem prevenção, recuperação e justiça social no planejamento territorial.

A proposta de promover políticas reparatórias, de caráter transversal e intersetorial, voltadas à assistência e à reconstrução de territórios e comunidades atingidas por desastres ambientais e emergências climáticas assegura que a adaptação climática seja acompanhada de medidas concretas de reparação. Ao priorizar populações em situação de vulnerabilidade social, a diretriz contribui para reduzir desigualdades, fortalecer a resiliência comunitária e integrar ações de recuperação às políticas territoriais e setoriais.

Com a inclusão deste dispositivo, o projeto de lei consolida-se como marco para a adaptação climática e a justiça social, ao institucionalizar mecanismos de assistência e reconstrução que promovem equidade, proteção socioambiental e planejamento territorial resiliente. A medida assegura que os impactos de desastres naturais sejam tratados de forma estruturada, preventiva e reparatória, fortalecendo a capacidade do Distrito Federal de enfrentar eventos extremos de maneira inclusiva e sustentável.

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Deputado mAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  instituir políticas de gestão de riscos e desastres que considerem os efeitos da urbanização excludente e dos eventos climáticos extremos, priorizando ações de prevenção, monitoramento e fortalecimento da resiliência territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem o dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar condições dignas de vida à população. Esses dispositivos sustentam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem prevenção, mitigação e fortalecimento da capacidade de resposta a riscos socioambientais.

A proposta de instituir políticas de gestão de riscos e desastres, considerando os efeitos da urbanização excludente e dos eventos climáticos extremos, fortalece a resiliência territorial ao priorizar ações de prevenção, monitoramento e adaptação. A diretriz assegura que as políticas públicas sejam planejadas com foco nas áreas e populações mais vulneráveis, promovendo respostas estratégicas e integradas frente a impactos urbanos e climáticos.

A inclusão deste dispositivo confere à política de resiliência territorial uma dimensão proativa e estruturada, garantindo que a gestão de riscos e desastres não se limite à reação aos eventos, mas incorpore ações contínuas de prevenção, monitoramento e fortalecimento da capacidade de resposta. A emenda posiciona o Distrito Federal para enfrentar de forma mais eficaz os efeitos da urbanização desigual e das mudanças climáticas, protegendo comunidades vulneráveis e consolidando um modelo de planejamento territorial resiliente e sustentável.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso IX ao art. 329 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

IX – garantir, em articulação com o órgão gestor de planejamento territorial e urbano, a publicidade, o registro e a disponibilização em meio digital das contribuições e deliberações provenientes de consultas, audiências públicas e instâncias participativas relacionadas ao PDOT, assegurando a transparência e o acesso público às informações.

(…)
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade fortalecer os mecanismos de transparência, registro e controle social no acompanhamento e monitoramento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), ao atribuir à Comissão de Gestão Territorial Participativa (CGTP) a responsabilidade de garantir, em articulação com o órgão gestor, a publicidade e a disponibilização digital das contribuições e deliberações provenientes das consultas e audiências públicas relacionadas ao plano.

A medida visa assegurar a rastreabilidade e a memória institucional dos processos participativos, permitindo que a sociedade civil, as universidades, os conselhos locais e os órgãos de controle tenham acesso direto e contínuo às informações que subsidiam as decisões territoriais. Ao consolidar o uso da plataforma PDOT Digital como repositório oficial de transparência, a proposta contribui para a democratização da informação e para a qualificação do debate público sobre o desenvolvimento urbano e ambiental do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de emenda que reforça o princípio da publicidade e da participação social, em consonância com o Estatuto da Cidade e o art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal, consolidando o PDOT como um instrumento participativo, transparente e orientado por evidências.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - reduzir os riscos e a vulnerabilidade socioambiental decorrentes dos efeitos adversos das mudanças climáticas e do desenvolvimento urbano desigual, mediante a adoção de medidas preventivas, corretivas e adaptativas integradas às políticas territoriais.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger os recursos naturais e assegurar a qualidade de vida da população. Esses dispositivos fundamentam políticas públicas que integrem proteção ambiental, planejamento urbano e justiça social.

A inclusão do inciso que prevê redução dos riscos e da vulnerabilidade socioambiental decorrentes das mudanças climáticas e do desenvolvimento urbano desigual fortalece a política de resiliência territorial ao enfatizar a adoção de medidas preventivas, corretivas e adaptativas integradas às políticas territoriais. A diretriz prioriza áreas e populações mais vulneráveis, garantindo que a adaptação climática considere tanto impactos ambientais quanto desigualdades sociais, promovendo respostas equilibradas, inclusivas e eficazes.

Dessa forma, a emenda posiciona o projeto de lei na vanguarda da legislação urbana, estabelecendo um marco normativo para adaptação climática e justiça social. Ao integrar prevenção, correção e adaptação na gestão territorial, contribui para um planejamento mais resiliente, equitativo e sustentável, assegurando a proteção de recursos naturais e a redução das vulnerabilidades socioambientais no Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  desenvolver e implementar planos de contingência e protocolos de resposta a emergências climáticas, considerando a vulnerabilidade de comunidades marginalizadas, incluindo medidas de adaptação baseadas na natureza.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade de vida da população. Esses dispositivos orientam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem prevenção, adaptação e proteção das comunidades mais vulneráveis.

A proposta de desenvolver e implementar planos de contingência e protocolos de resposta a emergências climáticas, considerando a vulnerabilidade de comunidades marginalizadas, assegura que a política de resiliência territorial seja inclusiva e eficaz. A adoção de medidas de adaptação baseadas na natureza potencializa a capacidade de prevenção e resposta a desastres, promovendo soluções ecológicas que aumentam a resiliência dos territórios frente aos impactos climáticos.

Com a inclusão deste dispositivo, o projeto de lei reforça seu caráter de marco para a adaptação climática e a justiça social, abordando de forma explícita a desigualdade na distribuição dos riscos e a necessidade de respostas planejadas e estruturadas. A medida garante que as emergências climáticas sejam enfrentadas com protocolos claros, integrados e adaptativos, protegendo populações vulneráveis e fortalecendo a sustentabilidade e a resiliência do Distrito Federal.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 326 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:

(…)

§2º Os dados e indicadores utilizados para o monitoramento do PDOT devem ser atualizados anualmente e disponibilizados em formato aberto na plataforma digital oficial, de modo a permitir o acompanhamento público, subsidiar a revisão periódica do plano e qualificar a participação social nos processos decisórios.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade fortalecer os instrumentos de monitoramento, transparência e controle social do PDOT, ao determinar que os dados e indicadores utilizados pelo Observatório Territorial sejam atualizados anualmente e disponibilizados em formato aberto na plataforma digital oficial. A medida garante que o planejamento territorial seja permanentemente orientado por diagnósticos técnicos atualizados e acessíveis à sociedade.

A proposta aprimora a governança do PDOT, favorecendo a gestão baseada em evidências, a qualificação da participação social e a avaliação contínua das políticas públicas setoriais. Além disso, cria as condições para que a revisão do próximo PDOT ocorra de maneira mais transparente, técnica e participativa, com base em dados reais e públicos.

Trata-se, portanto, de medida de aperfeiçoamento técnico e democrático, que consolida o PDOT como instrumento vivo, dinâmico e acessível, reafirmando o compromisso do mandato com a transparência, o planejamento participativo e a inovação na gestão territorial.

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ substitutiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 324 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 324. O Observatório Territorial é o instrumento responsável pela avaliação sistematizada e periódica do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, cabendo-lhe coletar, analisar e divulgar indicadores que permitam, no mínimo:

I – acompanhar a implementação das estratégias e metas previstas no PDOT;

II – avaliar a aplicação dos instrumentos urbanísticos e seus efeitos no território;

III – monitorar o crescimento da ocupação nas macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental;

IV – acompanhar a alocação de recursos públicos destinados à execução das estratégias do PDOT;

V – monitorar a instituição e o funcionamento dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP;

VI – acompanhar as ações e políticas de combate à ocupação irregular do solo; e

VII – monitorar a implantação e o desempenho da rede estrutural de transporte coletivo, bem como seus impactos sobre o uso e a ocupação do solo.

§ 1º Os indicadores utilizados na avaliação devem possuir natureza qualitativa e quantitativa, possibilitando a análise temporal, espacial e socioeconômica dos fenômenos territoriais e seus impactos nas diferentes regiões do Distrito Federal.

§ 2º A sistematização dos dados e informações setoriais necessários à composição dos indicadores será de responsabilidade do órgão gestor de planejamento territorial e urbano, que poderá solicitar apoio de demais órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil por meio de acordos de cooperação técnica – ACT.

§ 3º A atualização dos indicadores deve ocorrer, no mínimo, a cada doze meses, e os resultados consolidados deverão ser publicados na Plataforma PDOT Digital, em formato aberto e georreferenciado.

§ 4º O Poder Executivo deverá prever dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual – LOA, destinada à manutenção, atualização contínua e aperfeiçoamento do Observatório Territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta aperfeiçoa substancialmente o papel do Observatório Territorial, transformando-o no principal pilar de avaliação, transparência e gestão baseada em evidências do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). As alterações realizadas garantem maior rigor técnico e efetividade na governança do Plano.

Primeiramente, houve uma inclusão estratégica e fundamental para o PDOT: a obrigatoriedade de monitorar a implantação e o desempenho da rede estrutural de transporte coletivo e seus impactos sobre o uso e a ocupação do solo. Essa adição formaliza a avaliação do princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT), assegurando que o Observatório verifique se a política de adensamento e o planejamento territorial estão, de fato, integrados à mobilidade.

Em termos de qualidade da informação, o texto foi detalhado para exigir que a análise dos indicadores possibilite a avaliação dos impactos nas diferentes regiões do Distrito Federal, o que é essencial para combater as desigualdades socioeconômicas e espaciais.

Finalmente, foram inseridas cláusulas para fortalecer a transparência e a sustentabilidade. Agora, os resultados devem ser publicados na Plataforma PDOT Digital em formato aberto e georreferenciado, o que facilita o controle social e a pesquisa. Além disso, a previsão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) garante a perenidade do Observatório, assegurando que ele tenha os recursos necessários para a manutenção e a atualização contínua de seus dados.

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ substitutiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 16. A política de resiliência territorial às mudanças climáticas deve ocorrer nas seguintes dimensões:

I – territorial;

II – ambiental;

III – socioeconômica; 

IV – alimentar;

V – institucional e de governança;

§ 1º A dimensão territorial deve considerar o contexto local e regional para elaborar e implementar as estratégias de resiliência.

§ 2º A dimensão ambiental deve promover a resiliência ecológica de um território diante de desastres naturais, mudanças climáticas e degradação ambiental.

§ 3º A dimensão socioeconômica deve promover a redução das vulnerabilidades e desigualdades territoriais, articulando políticas de inclusão social, geração de trabalho e renda, segurança econômica e inovação produtiva sustentável, de modo a fortalecer a capacidade adaptativa dos territórios, garantindo a sustentabilidade e a justiça social no contexto da transição para uma economia verde.

§ 4º  A dimensão alimentar deve promover a segurança alimentar e nutricional da população, articulando a produção, o abastecimento, o acesso e o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis, considerando os impactos das mudanças climáticas sobre os sistemas alimentares.

§ 5º A dimensão institucional e de governança deve desenvolver políticas públicas e formas de participação social capazes de fortalecer a resiliência por meio do planejamento territorial.

(…)

   Sala das Comissões, em….

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade integrar as dimensões social e econômica da Política de Resiliência Territorial às Mudanças Climáticas em um único eixo socioeconômico, adequando o texto do PDOT à abordagem contemporânea de planejamento territorial e desenvolvimento sustentável. A unificação reconhece que a inclusão social, a geração de trabalho e renda, e a segurança econômica são dimensões interdependentes e devem ser tratadas de forma articulada para promover a justiça social e a sustentabilidade econômica dos territórios.

A nova redação do § 3º busca traduzir essa integração, ao propor uma atuação estatal capaz de reduzir vulnerabilidades, enfrentar desigualdades territoriais e impulsionar a transição para uma economia verde, por meio de políticas de inovação produtiva, economia solidária e inclusão social. O enfoque socioeconômico reforça o caráter adaptativo do planejamento distrital diante das mudanças climáticas, conectando a resiliência territorial ao fortalecimento das capacidades locais e à criação de oportunidades sustentáveis.

A alteração está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8, 10, 11 e 13) da Agenda 2030 da ONU, com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e com o art. 182 da Constituição Federal, que orienta a política urbana à função social da cidade e da propriedade. Além disso, aprimora a coerência interna do PDOT, ao adotar uma linguagem sistêmica e transversal para as políticas de desenvolvimento territorial.

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 199 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 199. Para o financiamento da elaboração, atualização e execução das ações previstas nos estudos técnicos relacionados à mitigação e adaptação climática no Distrito Federal, poderá ser criado o Fundo de Adaptação Climática, que deverá ser regulamentado e operacionalizado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de sua instituição.

§ 1º A operacionalização, a estruturação e o funcionamento do Fundo de que trata o caput ficam condicionados à sua regulamentação pelo Poder Executivo, que disporá sobre suas fontes de recursos, governança e mecanismos de aplicação.

§ 2º Os recursos do Fundo constituirão dotação orçamentária específica, vedada a sua utilização para fins diversos dos previstos no caput.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o art. 199, estabelecendo que a regulamentação e a operacionalização do Fundo de Adaptação Climática ocorram dentro de prazo determinado, garantindo sua efetiva implementação como instrumento de financiamento das ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Distrito Federal.

Embora o Fundo já esteja previsto na proposta original, sua criação permanecia facultativa, sem mecanismos que assegurassem a aplicação prática. A nova redação mantém a condicionalidade de regulamentação pelo Poder Executivo, mas fixa o prazo máximo de 1 (um) ano para a edição da norma regulamentadora, conferindo maior efetividade e urgência à política climática, sem incorrer na invasão de competência. Dessa forma, os recursos destinados à adaptação climática poderão ser mobilizados de maneira ágil, transparente e articulada com as políticas de meio ambiente, habitação, infraestrutura e gestão de riscos.

A medida está alinhada à Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e ao princípio da efetividade das normas ambientais, fortalecendo a governança climática do Distrito Federal e consolidando o PDOT como instrumento de planejamento estratégico e financeiro para a resiliência territorial. A estruturação proposta assegura a finalidade exclusiva dos recursos em ações de mitigação e adaptação, com dotação orçamentária específica e vedação de uso para fins diversos.s.

Além de reforçar a eficácia normativa, a proposta reflete compromisso com a participação social, construída em diálogo com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), reafirmando a defesa da resiliência climática, da moradia digna e da governança participativa como pilares da política territorial do Distrito Federal. 

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 6º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV – garantia da participação da sociedade no processo de planejamento territorial, de mobilidade e transporte e na gestão democrática do território, possibilitando a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, como ferramenta que proporcione o acesso universal à justiça na construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, de modo a reconhecer a promoção de oportunidades de aprendizagem cidadã;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda reforça a coerência interna do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), ao alinhar explicitamente o princípio da participação social com o cerne da política territorial definida pelo próprio Plano. Considerando que o PDOT estabelece a premissa de que o desenvolvimento será orientado ao transporte, e que simultaneamente busca construir um modelo de participação coletiva no processo, torna-se essencial que o Art. 6º, que trata dos princípios, inclua os termos "mobilidade e transporte" no seu inciso IV. Esta inclusão não é meramente formal; ela fortalece a ideia de que a participação social deve incidir precisamente sobre os temas que estruturam o território e que mais impactam a vida da população do Distrito Federal.

A emenda reforça o princípio orientador do PDOT, que é o desenvolvimento orientado ao transporte, e simultaneamente fortalece a diretriz de que a população deve discutir o território em conjunto com o transporte para a efetiva concretização desse princípio. Essa medida contribui diretamente para a efetividade do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), pois alinha a participação popular com sua estratégia central de estruturação do território. Por consequência, a proposta promove a gestão democrática do território nessa perspectiva adotada, robustecendo a participação social para a construção de sociedades mais inclusivas e justas.

   Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos XIX e XX ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XIX – estimular a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de tecnologias sociais e sustentáveis voltadas à mitigação e à adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, com ênfase em soluções descentralizadas, de baixo impacto ambiental e acessíveis às comunidades locais;

XX – promover a equidade ambiental, assegurando que todas as comunidades do Distrito Federal tenham acesso igualitário aos benefícios ambientais, aos espaços verdes e à qualidade ambiental, bem como proteção efetiva contra os impactos adversos do desenvolvimento urbano, da poluição e das mudanças climáticas.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incorporar a dimensão de inovação e tecnologia na política de meio ambiente, direcionando o PDOT para a resposta aos desafios das mudanças climáticas. O foco em soluções descentralizadas, de baixo impacto ambiental e acessíveis garante que o planejamento territorial fomente o desenvolvimento de práticas resilientes e aplicáveis à realidade das comunidades locais. Ao estimular a pesquisa e as tecnologias sociais, o PDOT se torna um instrumento ativo na busca por alternativas sustentáveis para a mitigação e adaptação, como o uso de energias limpas, infraestrutura verde e gestão de recursos hídricos em pequena escala.

Já a segunda, garante a inclusão da diretriz de equidade ambiental que é crucial para assegurar a justiça social e espacial na política territorial. Ela reconhece que os impactos negativos do desenvolvimento urbano, da poluição e das mudanças climáticas não afetam a população de maneira uniforme. A emenda busca garantir que todas as comunidades, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso igualitário aos benefícios ambientais – como espaços verdes e qualidade do ar – e proteção efetiva contra os riscos ambientais. Ao transformar a equidade ambiental em uma diretriz.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XVIII ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XVIII - fortalecer a governança ambiental e a participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das diretrizes estratégicas ambientais, por meio da ampliação dos mecanismos de transparência pública, do incentivo à participação comunitária e do fortalecimento dos conselhos e instâncias locais de gestão ambiental e territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda encontra respaldo nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e assegurar a participação da sociedade na gestão territorial. Tais dispositivos fundamentam a adoção de instrumentos de governança que integrem transparência, controle social e responsabilidade coletiva na formulação de políticas públicas.

A proposta de fortalecer a governança ambiental e a participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das diretrizes estratégicas ambientais visa ampliar mecanismos de transparência, incentivar a participação comunitária e reforçar conselhos e instâncias locais de gestão ambiental e territorial. Dessa forma, assegura que decisões estratégicas sobre o meio ambiente sejam construídas de forma colaborativa, fortalecendo o controle social e a prestação de contas da gestão pública.

Ao incorporar a democracia participativa como diretriz central, a emenda contribui para a consolidação de um modelo de planejamento territorial sustentável, inclusivo e transparente. A medida promove a integração entre sociedade e poder público, assegura maior transparência na gestão ambiental e fortalece o compromisso do Distrito Federal com políticas de desenvolvimento que conciliem crescimento urbano, proteção ambiental e participação cidadã.

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XII do art. 18 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XII – promover a mobilidade sustentável, de forma progressiva, incentivando o uso de combustíveis menos poluentes, transporte público, mobilidade ativa e transporte sobre trilhos;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão do "transporte sobre trilhos" na diretriz estratégica de promoção da mobilidade sustentável, um acréscimo de importância central para a política de resiliência territorial do Distrito Federal. A menção explícita a este modal é crucial, pois fortalece a mobilidade sustentável ao promover uma alternativa de alta capacidade e baixa emissão de poluentes, alinhada às metas de redução do impacto ambiental e melhoria da qualidade do ar.

Sistemas sobre trilhos, como metrôs e VLTs, proporcionam maior eficiência no transporte coletivo em longas e médias distâncias, têm maior capacidade de carga e contribuem de forma significativa para a diminuição do uso de veículos individuais. Além de seu benefício ambiental e de fluidez, o transporte sobre trilhos oferece maior conforto, acessibilidade e estrutura a eixos de desenvolvimento urbano, sendo, portanto, um elemento essencial para a resiliência territorial e para a concretização de um modelo de desenvolvimento urbano sustentável no Distrito Federal.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XXII ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(...)

XXII – promover o enfrentamento das mudanças climáticas por meio da consecução das metas de mitigação e adaptação, nos termos da Contribuição Distritalmente Determinada – CDD e do Plano Carbono Neutro do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta fundamenta-se no Plano Distrital de Adaptação Climática, de 2021 e articula-se com os instrumentos já estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal, notadamente a Contribuição Distritalmente Determinada (CDD) e o Plano Carbono Neutro 2050. A medida visa conferir maior segurança jurídica e efetividade às ações de governança climática no território, integrando os compromissos existentes ao planejamento urbano.

Do ponto de vista técnico, a emenda institucionaliza a vinculação entre o PDOT e os planos setoriais climáticos, estabelecendo diretrizes claras para implementação de medidas de mitigação e adaptação. Essa integração assegura que o ordenamento territorial incorpore critérios de resiliência urbana e redução de emissões, orientando o desenvolvimento para um modelo urbano sustentável e alinhado com as políticas públicas distritais em vigor..

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Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XIII do art. 7º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XIII  – promover a mobilidade ativa, a acessibilidade e a mobilidade sustentável por meio da integração entre ordenamento territorial e transporte;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão da "mobilidade ativa" como elemento explícito no objetivo estratégico que trata da integração entre ordenamento territorial e transporte. A redação original se concentra na "acessibilidade e mobilidade sustentável", mas a mobilidade ativa (deslocamento a pé e por bicicleta) é a forma mais sustentável e equitativa de deslocamento e deve ter seu fomento elevado a um objetivo estratégico da política territorial.

Essa modificação garante o alinhamento com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece a hierarquia dos modos de transporte priorizando os modos não motorizados. Ao incluir a promoção da mobilidade ativa no Art. 7º, o PDOT reforça o compromisso de projetar e ordenar o território de modo a favorecer o pedestre e o ciclista, reduzindo a dependência do transporte motorizado e promovendo a saúde pública, a sustentabilidade ambiental e a justiça social.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 322 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 322. O Monitoramento, a Avaliação e o Controle da Política Territorial e de seus instrumentos serão realizados de forma contínua e sistemática, com os seguintes objetivos:

I – Garantir a Efetividade da política, assegurando que os resultados e impactos esperados sejam alcançados;

II – Assegurar a Legalidade e a conformidade da gestão pública e do emprego dos recursos;

III – Promover o Aprendizado institucional a partir das evidências e dos dados coletados;

IV – Garantir a Disponibilidade de informações e dados atuais e reais para subsidiar e fundamentar o processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT);

V – Viabilizar a Melhoria Contínua da gestão da política territorial, orientando a reformulação de instrumentos e de ações.

§ 1º Para os fins previstos no caput, o processo deverá contemplar, obrigatoriamente:

I – Monitoramento da Implementação: a coleta contínua e sistemática de dados e indicadores sobre o andamento e a execução das atividades planejadas;

II – Controle da Execução Orçamentária: a verificação do uso dos recursos públicos, garantindo que estejam sendo empregados em estrita conformidade com o previsto na legislação orçamentária e nas diretrizes da política;

III – Avaliação de Resultados: a análise do mérito e da eficácia da política, mensurando se os objetivos e as metas de desenvolvimento territorial e de mobilidade estão sendo alcançados.

§ 2º Os dados e os resultados do Monitoramento, da Avaliação e do Controle deverão ser periodicamente divulgados em plataforma PDOT Digital, com o objetivo de garantir a transparência e assegurar o amplo acesso e o controle social.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a substituição do Art. 322 para um novo artigo que fortalece o modelo de gestão da política territorial por meio de um processo de monitoramento, avaliação e controle mais rigoroso e transparente. Enquanto o texto original era limitado em seus objetivos, a nova redação transforma o acompanhamento em uma prática contínua e sistemática com propósitos estratégicos claros. Os objetivos são: garantir a Efetividade do PDOT, assegurando que os resultados esperados sejam alcançados; promover o Aprendizado Institucional a partir das evidências e dos dados coletados; e gerar informações atuais e reais para subsidiar, de forma técnica, o processo de revisão do PDOT.

A importância central de se instituir este novo artigo reside em transformar o PDOT de um mero documento legal em um instrumento de gestão pública orientado a resultados. Ao detalhar que o processo deve contemplar, obrigatoriamente, o Monitoramento da Implementação, o Controle da Execução Orçamentária e a Avaliação de Resultados, garante-se que o acompanhamento seja integral, abrangendo desde a aplicação dos recursos até o mérito da política. Por fim, a exigência de divulgação periódica em Plataforma PDOT Digital assegura a transparência e o controle social, tornando o PDOT um instrumento de gestão pública moderno e que se responsabiliza por seus resultados.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso III do art. 146 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

III – prever iluminação adequada dos trajetos, pontos de parada e abrigos de transporte público coletivo, bem como de passagens subterrâneas e passarelas;

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma ampliação do Inciso III, que trata das redes de transporte ativo, para aprimorar a segurança e o conforto dos usuários em toda a cadeia do deslocamento. O texto original limita-se a prever iluminação adequada dos "trajetos e dos pontos de parada".

A modificação é crucial porque inclui  abrigos de transporte público coletivo que  é um fator primordial de segurança pública e conforto, especialmente para os usuários do transporte coletivo que aguardam em horários noturnos ou de pouca visibilidade. Além disso adiciona  passagens subterrâneas e passarelas,  elementos são pontos críticos de intersecção na rede de transporte ativo (pedestres e ciclistas). A falta de iluminação nesses locais é uma das principais causas de insegurança, acidentes e inibição do uso das estruturas.

Ao detalhar essas estruturas, a emenda garante que o planejamento das redes de transporte ativo e coletivo seja efetivamente orientado para a segurança, acessibilidade e a integração física dos modos, incentivando o uso de transportes mais sustentáveis.

Sala de Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §1º do art. 133 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 1º São consideradas áreas de influência aquelas localizadas no raio de 600 metros de estações de transporte público coletivo de média e alta capacidade, e deverão considerar a conectividade a pé, topografia e existência de barreiras físicas que possam reduzir a acessibilidade.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para aprimorar a efetividade da estratégia de Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT), garantindo que a definição das áreas de influência das estações vá além da mera distância radial. O PDOT estabelece um raio de 600 metros, mas essa métrica geométrica pode ser falha em contextos urbanos complexos.

Ao incluir a necessidade de considerar a conectividade a pé, a topografia e a existência de barreiras físicas que possam reduzir a acessibilidade, a emenda garante a modalidade a pé, a acessibilidade e a integração física como fatores determinantes. Dessa forma, a emenda assegura que as áreas de influência do DOT sejam delimitadas de forma realista e funcional, vinculando a política de densidade e uso do solo à capacidade real da população de acessar as estações, promovendo um desenvolvimento urbano verdadeiramente integrado e justo.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §2º do art. 133 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§2º adensamento urbano deverá ser orientado prioritariamente para as áreas localizadas ao longo dos eixos estruturantes de transporte coletivo, promovendo a ocupação compacta, mista e conectada, com equilíbrio entre densidade populacional, capacidade de suporte ambiental e oferta de transporte público de média e alta capacidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a substituição do $\S 2º$ para reforçar e detalhar a aplicação do princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Coletivo (DOT). A ideia central é garantir que o crescimento da cidade (o adensamento) seja incentivado e concentrado nas áreas que já possuem ou terão transporte público de média e alta capacidade (eixos estruturantes). 

Ao estabelecer que o adensamento urbano deverá ser orientado prioritariamente para as áreas ao longo dos eixos estruturantes, a emenda vincula de forma explícita o aumento da densidade à capacidade de transporte. Isso garante que o crescimento da cidade promova a ocupação compacta, mista e conectada, maximizando o investimento público em transporte. A exigência de equilíbrio entre densidade populacional, capacidade de suporte ambiental e oferta de transporte público confere a necessária coerência técnica e sustentabilidade ao PDOT, evitando o espraiamento urbano e tornando o sistema de mobilidade mais eficiente.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 33 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

V - priorizar a implantação de infraestrutura exclusiva de transporte público coletivo, sobre trilhos e sobre pneus;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação sutil, mas de grande importância estratégica e conceitual, na diretriz que trata da infraestrutura exclusiva de transporte público coletivo. A substituição da conjunção alternativa "ou" pela aditiva "e" muda o escopo da priorização..

No texto original, a priorização da infraestrutura "sobre trilhos ou sobre pneus" sugere uma escolha excludente. Ao alterar para "sobre trilhos e sobre pneus", a emenda reconhece a necessidade de um sistema de transporte coletivo multimodal e integrado. O uso do "e" sinaliza que a priorização deve abranger ambas as modalidades de forma complementar, entendendo que o transporte sobre trilhos (metrô, VLT) e os corredores exclusivos para ônibus de alta capacidade (BRT) são igualmente essenciais para a rede estrutural do Distrito Federal. Essa modificação garante que o planejamento seja mais ambicioso e tecnicamente adequado à complexidade e às diferentes necessidades de média e alta capacidade do sistema de mobilidade.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §2º do art. 144 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 2º Os Planos de Mobilidade Local, elaborados por Região Administrativa, devem estar em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a substituição da expressão genérica "plano de mobilidade urbana do Distrito Federal" pelo "Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU)". Essa alteração é fundamental para garantir a coerência e a hierarquia dos instrumentos de planejamento territorial e setorial no DF.

O PDTU é o instrumento técnico e legal já existente e consolidado que detalha a política de transporte e mobilidade urbana no Distrito Federal, em atendimento à Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ao exigir que os Planos de Mobilidade Local (PMLs) estejam em conformidade com o PDTU, a emenda assegura que o planejamento na microescala e na mesoescala (nível das Regiões Administrativas) siga as diretrizes e os detalhamentos da rede estrutural definidos no plano maior de transporte. Isso evita desarticulação, garante a integração técnica e operacional do sistema de mobilidade e fortalece o princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT) do PDOT.

Deputado Max Maciel